O processo judicial número 8036085-45.2024.8.05.0080, em trâmite na 2ª Vara de Fazenda Pública de Feira de Santana, traz à tona graves acusações de abuso de poder e improbidade administrativa envolvendo a Câmara Municipal de Feira de Santana. A ação popular, movida por Hércules Oliveira da Silva, acusa o vereador eleito no pleito de 2024, Marcos Antônio dos Santos Lima, de possível compra de votos para obter êxito na candidatura à presidência da Câmara.
Detalhes do Caso
A ação alega que houve uso indevido do poder econômico e compra de votos, conforme várias matérias jornalísticas anexadas ao processo. A denúncia aponta que desde o registro da candidatura até o término do mandato, houve atos configurados como crimes de improbidade administrativa e infração político-administrativa, conforme a Lei Orgânica, o Regimento Interno e o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara de Feira de Santana.
Medidas e Sanções
O processo destaca a possibilidade de impugnação do registro da candidatura à presidência da Casa Legislativa e a aplicação de sanções, que podem incluir a perda temporária ou definitiva do mandato. Além disso, há a previsão de afastamento preventivo do vereador para não interferir nas apurações.
Documentos e Provas
Entre os documentos protocolados estão a petição inicial, comprovantes de endereço, certidão de quitação eleitoral, matérias jornalísticas que denunciam a compra de votos, e supostos depósitos em conta que corroboram as acusações. A ação também cita a Lei Orgânica de Feira de Santana, o Regimento Interno da Câmara e o Código de Ética e Decoro Parlamentar como base legal para as medidas cabíveis.
Competência do Poder Judiciário
O Poder Judiciário é competente para sustar o ato lesivo, conforme a previsão legal nas normas citadas. A medida se impõe para garantir a lisura do processo eleitoral e a integridade das instituições públicas
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